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Decreto-Lei n. 318/91 de 23/08/1991. Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria. Diário da República I Série A n. 193 de 23/08/1991 Página 4388

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Decreto-Lei n. 318/91 de 23/08/1991. Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria. Diário da República I Série A n. 193 de 23/08/1991 Página 4388

Službena publikacija: Diaro da Republica I; Broj SL-a: serie A nr 193; Datum objavljivanja: 23/08/1991