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Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

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Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 28; Publication date: 03/02/1988