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Document 71965L0569PRT_37529
Decreto-Lei n. 192/89 de 08/06/1989. Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria. Diário da República I Série n. 131 de 08/06/1989 Página 2254
Decreto-Lei n. 192/89 de 08/06/1989. Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria. Diário da República I Série n. 131 de 08/06/1989 Página 2254
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 131; Publication date: 08/06/1989