EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71960L0921PRT_36427
Decreto-Lei n. 326/85 de 07/08/1985. Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Diário da República I Sùerie n. 180 de 07/08/1985 Página 2400
Decreto-Lei n. 326/85 de 07/08/1985. Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Diário da República I Sùerie n. 180 de 07/08/1985 Página 2400
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 180; Publication date: 07/08/1985