EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72004L0079PRT_36196
Ministério das Finanças - Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
Ministério das Finanças - Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 300/85 SÉRIE I 5º SUPLEME; Publication date: 30/12/1985; Page number: 00041-00052