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Document 72019L1258PRT_290070

    Declaração de Retificação n.º 47-A/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro, da Economia e Transição Digital, que adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 228/2020, 2º Suplemento; Publication date: 23/11/2020; Page number: 00002-00005