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Document 72017L2108PRT_289653
Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro - Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro - Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 214/2020; Publication date: 03/11/2020; Page number: 00004-00162