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Document 72019L0068PRT_281845

Decreto-Lei n.º 8/2020 de 9 de março - Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 48/2020; Publication date: 09/03/2020; Page number: 00003-00007