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Document 72018L1581PRT_276358
Decreto-Lei n.º 105/2019 de 9 de agosto - Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Decreto-Lei n.º 105/2019 de 9 de agosto - Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 152/2019; Publication date: 09/08/2019; Page number: 00007-00011
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