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Document 72017L2102PRT_272684
Decreto-Lei n.º 59/2019, Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas
Decreto-Lei n.º 59/2019, Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas
Official publication: Diaro da Republica; Number: 88/2019; Publication date: 08/05/2019; Page number: 02330-02338
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