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Document 72017L2399PRT_271218
Decreto-Lei n.º 107/2017 de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Decreto-Lei n.º 107/2017 de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2017; Publication date: 30/08/2017; Page number: 05212-05230
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