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Document 72017L2399PRT_271217
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 104/2017; Publication date: 30/05/2017; Page number: 02637-02659
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