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Document 72017L2399PRT_271216

Lei n.º 16/2017 de 3 de maio - Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 85/2017; Publication date: 03/05/2017; Page number: 02182-02182