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Document 72017L2399PRT_270554

    Lei n.º 23/2019 de 13 de março - Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 51/2019; Publication date: 13/03/2019; Page number: 01574-01575