EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72018L1028PRT_264494

Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril - Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 69/2017; Publication date: 06/04/2017; Page number: 01735-01785