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Document 72018L1028PRT_264494
Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril - Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317
Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril - Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 69/2017; Publication date: 06/04/2017; Page number: 01735-01785