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Document 72017L0541PRT_262195
Lei n.º 104/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Lei n.º 104/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 178/2009; Publication date: 14/09/2009; Page number: 06241-06246