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Document 72014L0065PRT_261152
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 4/2015; Publication date: 07/01/2015; Page number: 00050-00087