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Decreto-Lei n.º 63-A/2016 de 23 de setembro - Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

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Decreto-Lei n.º 63-A/2016 de 23 de setembro - Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 184/2016, 1º Suplemento; Publication date: 23/09/2016; Page number: 00002-00003