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Document 72017L2096PRT_253541

Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro - Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 236/2017, 2º Suplemento; Publication date: 11/12/2017; Page number: 00088-00135