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Document 72017L0845PRT_252412

    Decreto-Lei nº 137/2017 de 8 de novembro - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 215/2017; Publication date: 08/11/2017; Page number: 05902-05967