This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72017L0845PRT_252412
Decreto-Lei nº 137/2017 de 8 de novembro - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Decreto-Lei nº 137/2017 de 8 de novembro - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 215/2017; Publication date: 08/11/2017; Page number: 05902-05967