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Document 72015L0849PRT_251474

    Declaração de Retificação de 31 de janeiro de 1987 - e ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 26/1987; Publication date: 31/01/1987; Page number: 00004-00005