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Document 72016L0881PRT_251039
Lei n.º 39-A/2005 de 29 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei n.º 39-A/2005 de 29 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 145/2005; Publication date: 29/07/2005; Page number: 00002-00195