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Document 72014L0068PRT_250580
Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE
Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 168/2017, 2.º Suplemento; Publication date: 31/08/2017; Page number: 02076-02116