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Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

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Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 16072016; Publication date: 22/08/2016; Page number: 02777-02788