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Document 72003L0004PRT_240145
LEI Nº 26/2016- DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 160/2016, SÉRIE I DE 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
LEI Nº 26/2016- DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 160/2016, SÉRIE I DE 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Official publication: Diaro da Republica; Number: 160; Publication date: 21/08/2016; Page number: 02777-02788