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DECRETO-LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE I DE 2016-06-24 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

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DECRETO-LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE I DE 2016-06-24 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 120; Publication date: 24/06/2016; Page number: 01989-01989