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Document 72013L0040PRT_234464
DECRETO-LEI N.º 163/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2012, SÉRIE I DE 2012-07-31 Ato da Série I Ministério da Justiça Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
DECRETO-LEI N.º 163/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2012, SÉRIE I DE 2012-07-31 Ato da Série I Ministério da Justiça Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 147; Publication date: 31/07/2012; Page number: 03943-03947