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Document 72008D0616PRT_230599
LEI N.º 5/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2008, SÉRIE I DE 2008-02-12 Ato da Série I Assembleia da República Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
LEI N.º 5/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2008, SÉRIE I DE 2008-02-12 Ato da Série I Assembleia da República Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 30; Publication date: 12/02/2008; Page number: 00962-00968