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LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-05 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

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LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-05 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 86; Publication date: 05/05/2015; Page number: 02239-02247