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Document 72005D0387PRT_226474
DECRETO-LEI N.º 54/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2013, SÉRIE I DE 2013-04-17 Ato da Série I Ministério da Saúde Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
DECRETO-LEI N.º 54/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2013, SÉRIE I DE 2013-04-17 Ato da Série I Ministério da Saúde Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 75; Publication date: 17/04/2013; Page number: 02250-02254
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