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Doiciméad 72005D0387PRT_226469
LEI N.º 13/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2012, SÉRIE I DE 2012-03-26 Ato da Série I Assembleia da República Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
LEI N.º 13/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2012, SÉRIE I DE 2012-03-26 Ato da Série I Assembleia da República Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Foilseachán oifigiúil: Diaro da Republica I; Uimhir IO: 61; Dáta foilseacháin: 26/03/2012; Uimhir leathanaigh: 01414-01419