MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

LEI N.º 47/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2003, SÉRIE I-A DE 2003-08-22 Ato da Série I Assembleia da República Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

LEI N.º 47/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2003, SÉRIE I-A DE 2003-08-22 Ato da Série I Assembleia da República Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 193; Publication date: 22/08/2003; Page number: 05393-05394