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Document 72003F0568PRT_226361
LEI N.º 20/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2008, SÉRIE I DE 2008-04-21 Ato da Série I Assembleia da República Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
LEI N.º 20/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2008, SÉRIE I DE 2008-04-21 Ato da Série I Assembleia da República Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 78; Publication date: 22/01/2008; Page number: 02289-02291