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Document 72002D0187PRT_226352

    LEI N.º 20/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2014, SÉRIE I DE 2014-04-15 Ato da Série I Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 74; Publication date: 15/04/2014; Page number: 02422-02426