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Document 72002D0187PRT_226351

    LEI N.º 36/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2003, SÉRIE I-A DE 2003-08-22 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 193; Publication date: 22/08/2003; Page number: 05356-05359