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LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-04 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

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LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-04 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 85; Publication date: 04/05/2015; Page number: 02214-02221