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Document 72011L0024PRT_223321
DECRETO-LEI N.º 18/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2008, SÉRIE I DE 2008-01-29 Ato da Série I Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
DECRETO-LEI N.º 18/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2008, SÉRIE I DE 2008-01-29 Ato da Série I Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 20; Publication date: 29/01/2008; Page number: 00753-00852