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DECRETO-LEI N.º 162/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/1999, SÉRIE I-A DE 1999-05-13 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

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DECRETO-LEI N.º 162/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/1999, SÉRIE I-A DE 1999-05-13 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 111; Publication date: 03/05/1999; Page number: 02543-02548