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Document 72011L0024PRT_223316
DECRETO-LEI N.º 138/90 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/1990, SÉRIE I DE 1990-04-26 Ato da Série I Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
DECRETO-LEI N.º 138/90 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/1990, SÉRIE I DE 1990-04-26 Ato da Série I Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 96; Publication date: 26/04/1990; Page number: 02012-02016