EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 72011L0024PRT_223314
LEI N.º 67/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2007, SÉRIE I DE 2007-12-31 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
LEI N.º 67/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2007, SÉRIE I DE 2007-12-31 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 251; Publication date: 31/12/2007; Page number: 09117-09120
Text is not available.