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Document 72011L0024PRT_223309
LEI N.º 67/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2013, SÉRIE I DE 2013-08-28 Ato da Série I Assembleia da República Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
LEI N.º 67/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2013, SÉRIE I DE 2013-08-28 Ato da Série I Assembleia da República Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 165; Publication date: 28/08/2013; Page number: 05184-05196
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