This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72011L0024PRT_223265
DECRETO-LEI N.º 73/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2014, SÉRIE I DE 2014-05-13 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
DECRETO-LEI N.º 73/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2014, SÉRIE I DE 2014-05-13 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 91; Publication date: 13/05/2014; Page number: 02748-02765