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Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

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Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 25/2014; Publication date: 02/05/2014; Page number: 02540-02604