MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09 Assembleia da República Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09 Assembleia da República Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 6; Publication date: 09/01/2014; Page number: 00055-00059