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Document 72010L0043PRT_211151
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2013
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 252 - suplemento; Publication date: 31/12/2012; Page number: 00042-00240