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Document 72010L0043PRT_211147

Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 46; Publication date: 17/03/2011; Page number: 01309-01311