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Decreto-Lei n.º 76-A/2006. D.R. n.º 63, Suplemento, Série I-A de 2006-03-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

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Decreto-Lei n.º 76-A/2006. D.R. n.º 63, Suplemento, Série I-A de 2006-03-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 63 suplemento; Publication date: 29/03/2006; Page number: 00020-00190