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Document 72010L0043PRT_211046
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 Assembleia da República Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 Assembleia da República Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 117; Publication date: 19/06/2009; Page number: 04085-04090