MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

•Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

•Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 203; Publication date: 21/10/2013; Page number: 06175-06176