MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

•Decreto-Lei n.º 93/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

•Decreto-Lei n.º 93/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 132; Publication date: 11/07/2013; Page number: 04043-04047